A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4768/19, que institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno. Apresentado pelo deputado Diego Garcia (Pode-PR), o texto prevê:
- assegurar o direito da mãe e da criança ao aleitamento materno nos padrões estabelecidos pelas autoridades sanitárias;
- promover a conscientização da sociedade sobre o tema;
- estimular a implementação de medidas que facilitem o aleitamento materno em ambientes de trabalho, lazer e transporte, unidades hospitalares, educacionais e prisionais, entre outros;
- estimular a doação de leite materno e a expansão da rede de bancos de leite humano;
- estimular a realização de estudos, pesquisas e eventos sobre aleitamento materno;
- estabelecer a base para a adoção de hábitos de alimentação saudável.
Na prática, o projeto significa que o governo passa a se comprometer a estimular a participação de diversos setores e instituições no desenvolvimento de atividades que promovam o aleitamento materno, como campanhas de conscientização e eventos sobre o tema. Além disso, o texto propõe a criação de programas para a nutrição e alimentação diferenciada de mães lactantes, mas não dá detalhes de como seriam aplicados.
O parecer da relatora, deputada Tabata Amaral (PDT-SP), foi favorável à proposta, com complementação de voto. “Temos a convicção de que inscrever a amamentação como política nos termos da lei contribuirá para consolidar a consciência de seus incontestáveis reflexos positivos para a mãe e para todo o futuro da criança e resultará na afirmação de direitos e empoderamento feminino”, afirmou a deputada.
Tramitação
O projeto precisa ainda ser aprovado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados e pelo Senado. Caso isso aconteça, ele deverá ser sancionado pelo presidente para entrar em vigor.
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