O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou, por unanimidade, inconstitucional a Lei 17.137/2019 — conhecida como Lei da Cesárea —, que dava as gestantes do SUS, o direito de decidir pela cesárea mesmo sem indicação médica. A lei, de autoria da deputada Janaína Paschoal (PSL-SP), entrou em vigor no estado de São Paulo em agosto do ano passado e, na época, o projeto causou polêmica entre médicos, entidades e órgãos de saúde. Para o TJ-SP, o tema diz respeito à União. "A lei estadual em foco usurpou, invadiu, a esfera de competência da União, que já havia disciplinado a matéria como norma geral, e que estabelece diretrizes daquele objeto da Lei 17.137/2019, restando afastada, com isso, a hipótese de competência legislativa por parte do Estado de São Paulo", disse o relator do processo no TJ-SP, desembargador Alex Zilenovski.
Outros 25 membros do TJ-SP também concordaram com a decisão. A lei foi contestada a partir de uma ação movida pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB). Segundo o PTB, ela ainda contribuía para um aumento de despesa pública e colocava mãe e bebê em maior risco. Pelas redes sociais, a deputada Janaina Paschoal (PSL), criticou a decisão. "Graças ao Deputado Campos Machado, as mulheres de São Paulo PERDERAM um instrumento de poder e dignidade. Ele conseguiu DERRUBAR a lei que garante o direito a escolher cesárea e à anestesia no parto normal! Só as mulheres pobres saem prejudicadas! Por quê? Porque não me submeto", escreveu.
Segundo a assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que a lei deixe de valer, "ainda é preciso aguardar a publicação do acórdão e demais trâmites". O processo pode ser acompanhado pelo site do TJ-SP.
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